Pagamentos e Comerciais
Os pagamentos devem ser realizados conforme acordado entre as partes, e os termos comerciais serão discutidos em contato direto.
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Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao conteúdo deste site são reservados e não podem ser utilizados sem autorização.
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Este contrato será regido pelas leis aplicáveis em Portugal, e qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes.
Clause 07
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Reference
WIPOClause 08
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Reference
HCCH